Cessão de crédito

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Leia ao acordo de Confidencialidade abaixo e clique em "Enviar mensagem" para finalizar:

O possível cliente, doravante denominado "Parte Reveladora" (por intermédio de seus representantes legais), possui informações de cunho financeiro relacionadas a carteiras de recebíveis com saldo devedor vencido e/ou vincendo, constituindo uma carteira de crédito ("Carteira de Crédito") que, portanto, cujas informações são classificadas como: INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS;

Considerando que a Recovery do Brasil Consultoria S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.032.035/0001-26, com sede na Av. Paulista, 1294, 18º andar, São Paulo/SP, assim como seus funcionários e pessoas relacionadas (doravante denominado "Recovery") deseja ter acesso às referidas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS;

Considerando que a Parte Reveladora deseja que a Recovery (em conjunto “Partes”) tenha acesso às INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, para a finalidade específica e exclusiva de análise da criticidade da Carteira de Crédito e, consequentemente, sua precificação para uma eventual cessão de créditos e/ou a prestação de serviços de cobrança pela Recovery; e

Considerando que este Acordo de Confidencialidade tem como objetivo disciplinar as condições para a revelação de INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS definir as regras referentes ao seu uso e proteção.

Resolvem as Partes firmar este Acordo, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1. A Recovery obriga-se, neste ato e na melhor forma de direito, em caráter irrevogável e irretratável, a não revelar ou divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, sem o consentimento prévio e por escrito da Parte Reveladora, quaisquer INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, exceto para as empresas controladoras, controladas ou coligadas.

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS são todas e quaisquer informações, transmitidas verbalmente ou por escrito, incluindo, mas não se limitando a: dados e informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, jurídicas ou sobre parcerias comerciais, informações sobre planos ou atividades comerciais, inclusive informações cadastrais sobre contatos, dentre outras informações que tenham sido ou sejam, direta ou indiretamente, fornecidas ou divulgadas pela Parte Reveladora, ou sobre as quais a Recovery tenha tomado conhecimento.

3. Não estão incluídas na definição de INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS aquelas informações que: (i) sejam ou venham a se tornar de conhecimento público através de fato outro que não a violação ao presente Acordo; (ii) a Parte Reveladora, a seu exclusivo critério, poderá não considerar confidenciais e permitir, previamente e por escrito, que sejam divulgadas e usadas livremente; (iii) estejam na posse da Recovery antes de sua divulgação pela Parte Reveladora; (iv) são ou se tornem disponíveis para a Recovery como informações não confidenciais por uma fonte que não a Parte Reveladora ou (vi) sejam solicitadas por ordem legal, administrativa ou judicial; (vii) sejam desenvolvidas pela Recovery.

4. Se a Recovery vier a ser obrigada por qualquer juízo ou autoridade governamental competente a revelar, no todo ou em parte, as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, deverá comunicar à Parte Reveladora, para que ela adote as medidas legais cabíveis para resguardo de seus direitos. Se, mesmo após as devidas providências, a Recovery tiver que revelar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, poderá divulgar tão somente a parte das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que seja legalmente exigível e envidará seus melhores esforços para obter o tratamento de confidencialidade para quaisquer INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que revelar, nos precisos e restritos termos da lei e do presente instrumento.

5. Além da obrigação de confidencialidade prevista no caput dessa cláusula, a Recovery obriga-se a:

(i) Utilizar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS somente para os fins previstos neste Acordo, abstendo-se da prática de qualquer ato que possa caracterizar, direta ou indiretamente, uso abusivo ou privilegiado das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, as quais são de propriedade exclusiva da Parte Reveladora;

(ii) Restringir a divulgação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS somente aos profissionais da Recovery que devam conhecê-las para os propósitos mencionados neste Acordo, obrigando-se, ainda, a dar a seus administradores, empregados, prepostos e terceiros contratados que tiverem acesso às INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, ciência dos termos do presente instrumento;

(iii) Não reproduzir ou copiar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS sem o consentimento prévio e por escrito da Parte Reveladora, exceto para a utilização interna da Recovery que se fizer necessária para atingir os objetivos mencionados neste Acordo, sendo certo que, neste caso, a Recovery deverá identificar como confidencial qualquer reprodução ou cópia que fizer das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS e guardá-las em segurança;

(iv) Devolver ou destruir prontamente as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS e suas cópias ou reproduções, sumários, análises ou comunicações, em qualquer meio físico ou eletrônico, tão logo requerido pela Parte Reveladora. Não exercendo a Parte Reveladora seu direito de requerer a devolução ou destruição das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS no prazo de 03 (três) meses contados da disponibilização das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS pela Parte Reveladora, estará a Recovery autorizada a proceder à destruição das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que estiverem em sua posse, sem que tal destruição possa, de qualquer maneira, ser compreendida como infração ao presente;

(v) Notificar a Parte Reveladora acerca de qualquer divulgação, posse e/ou uso não autorizado das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS de que venha a tomar conhecimento.

6. Cada Parte deverá cumprir com suas obrigações de proteção aos dados pessoais e somente tratar os dados de acordo com a Lei 13.709/2018 (“LGPD”). Além disso, cada Parte deverá manter um programa de segurança de informações incluindo medidas administrativas, técnicas e físicas razoáveis concebidas para assegurar e proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade de todas as informações recebidas quando em sua posse ou a que tiver acesso, devendo proteger-se contra acesso não-autorizado, ilícito ou acidental, divulgação, transferência, destruição, perda ou alteração.

7. O presente compromisso de sigilo vincula e obriga exclusivamente aquelas pessoas físicas que tiverem acesso às Informações, não obrigando ou restringindo pessoas que não se incluam nesta situação.

8. A Recovery esclarece que o sigilo ora prestado refere-se a não divulgação, sob qualquer forma e a qualquer tempo, ressalvado pelas situações previstas neste instrumento, no período de 6 (seis) meses a contar da data de disponibilização das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, no todo ou em parte.

9. A eventual tolerância das Partes quanto ao cumprimento das obrigações ora assumidas, assim como quanto ao exercício de qualquer direito conferido às Partes por força do presente instrumento ou da legislação aplicável, será tida como mera liberalidade, não importando em novação ou alteração de qualquer desses direitos, que poderão ser exigidos a qualquer tempo e independentemente de qualquer aviso ou notificação à outra Parte.

10. Este Acordo de Confidencialidade não cria vínculo entre as Partes, as quais permanecem independentes e não associadas de qualquer forma, sendo que cada Parte permanece responsável por todas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciários de seus respectivos funcionários e prepostos.

11. Este Acordo de Confidencialidade não implicará, ainda, na responsabilidade das Partes em formalizarem outras tratativas ou contratos.

12. As Partes declaram conhecimento e se obrigam a cumprir, tanto na execução deste Acordo quanto em suas atividades em geral, todos os termos e disposições acerca da responsabilização pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, respeitando todos os ditames legais, em especial ao disposto na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e suas regulamentações, atuando no exercício das suas atividades empresárias com transparência e responsabilidade. Afirmam ainda que, na data de assinatura deste Acordo, não respondem a qualquer ação, judicial ou administrativa, por atos de corrupção nem mesmo figuram em lista de empresas inidônea, proibida, suspensa ou impedida de celebrar contratos.

Para todas as questões resultantes deste contrato, fica eleito o foro do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 17 de outubro de 2021.