MEI: entenda o que é e como abrir um CNPJ

Você já se perguntou como se tornar um Microempreendedor Individual, o MEI

Essa modalidade de cadastro é indicada para todos os profissionais que oferecem serviços autônomos ou possuem um pequeno negócio. 

É possível trabalhar como MEI fazendo dessa atividade a sua renda principal, ou contar com ela como renda extra. 

Entre as vantagens de se tornar MEI está a possibilidade de formalizar as atividades. Com isso, é possível receber os benefícios oferecidos pelo Governo Federal, concedido para empreendedores que não possuem vínculo trabalhista com outras empresas. 

E para ajudar você a entender quais as vantagens e requisitos para ter um MEI, preparamos este artigo. Acompanhe! 

 

O que é o MEI? 

O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma que o Governo Federal encontrou para regularizar as pessoas que trabalham por conta própria ou que desejam empreender.  

O MEI foi lançado em 2008 com o objetivo de ampliar o empreendedorismo no Brasil. Em 2021, mais de 3,9 milhões de empreendedoresf ormalizaram micro e pequenas empresas, onde 80% foram identificados como MEIs. 

Porém, para se formalizar e poder desfrutar dos benefícios concedidos pelo Governo Federal é necessário seguir algumas regras básicas como, por exemplo, faturar até R$ 81 mil por ano.

 

Quais as atividades liberadas para ter MEI?  

Antes de saber quais as atividades liberadas para MEI é importante que você entenda que o profissional liberal não tem direito ao enquadramento pelo MEI. 

Isso acontece porque essa categoria é reservada para trabalhadores com pequenos negócios e que não dependem de formação e registro profissional.  

É por essa razão que médicos, advogados, engenheiros, dentistas e arquitetos, por exemplo, não podem ser MEI. A solução é escolher entre as outras opções de formalização.  

Já os autônomos podem se tornar MEI, desde que sua ocupação esteja na lista do governo que é atualizada anualmente.  

O MEI pode se adequar em até 16 atividades diferentes permitidas no seu CNPJ. Para tanto, você deve consultar a lista de atividades principais e as demais podem ser cadastradas como secundárias. 

Existem cerca de 466 atividades permitidas para ser MEI, entre elas: 

  • Agente de viagens independente; 
  • Comerciante independente de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico; 
  • Doceiro(a) independente; 
  • Vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios independente; Instrutor(a) de arte e cultura em geral, independente, entre outros. 

 

Quais os principais requisitos para abrir um MEI? 

As regras para se tornar MEI são: 

  • Faturar até R$ 81 mil por ano; 
  • Exercer uma das atividades permitidas ao MEI; 
  • Ser sócio ou administrador de apenas uma empresa; 
  • Contratar apenas 1 funcionário; 
  • Ter apenas uma empresa. 

 

Como abrir um MEI? 

Para se formalizar como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedore fazer o seu cadastro. Todo o processo é feito online e no Portal você encontra o passo a passo para se formalizar. É importante que você tenha em mãos documentos pessoais como Identidade e CPF. 

 

O que precisa ser cumprido depois que se torna MEI? 

Depois de fazer o cadastro no Portal do Empreendedor, é preciso manter algumas obrigações para que o CNPJ do MEI continue ativo. Confira! 

  • Pagar mensalmente do DAS, com valor de R$ 60,60; 
  • Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI). Este documento consolida as informações de faturamento do microempreendedor individual no ano anterior. 
  • Emitir as notas fiscais. 

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)  vence todo dia 20 de cada mês e o documento pode ser impresso no site do Portal do Empreendedor. 

Para fazer o envio da Declaração Anual do MEIé necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados preenchendo suas informações até o dia 31 de maio de cada ano. 

 

Afinal, quais os benefícios de se tornar um MEI? 

Além de formalizar as suas atividades, caso esteja em dia com os pagamentos da DAS, o MEI pode desfrutar de alguns benefícios como: 

  • auxílio-doença; 
  • auxílio-maternidade; 
  • isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL); 
  • aposentadoria. 

Além disso, o MEI pode fazer a emissão da nota fiscal eletrônica, o que facilita bastante a vida do autônomo e do tomador de serviços. 

Quem é MEI ainda pode contar com o apoio técnico do Sebrae, que disponibiliza aulas e treinamentos gratuitos. 

Viu como é simples se formalizar como MEI? Você que quer formalizar o seu trabalho autônomo possui uma opção para garantir os direitos previdenciários para um futuro mais tranquilo. 

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