A cessão de crédito é uma forma de transmissão de obrigações.

A cessão de crédito é uma negociação que transfere uma dívida de um credor para outro. Qualquer tipo de crédito, financeiro ou não, pode ser cedido, esteja ele vencido ou não.

A legislação que regula o tema (Lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro) permite a transferência de dívida mediante a notificação do devedor após a conclusão do negócio.

Quem compra o crédito passa a ter o direito legal de realizar a cobrança do mesmo, estando autorizado a incluir o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e iniciar ou manter ações de cobrança judiciais e extrajudiciais. A cobrança judicial inclui iniciar ou continuar ações de arresto e arrolamento de bens pertencentes ao devedor, entre outros.

Caso o devedor já tenha efetuado o pagamento ao credor original, ele não terá nenhuma obrigação conosco – basta que apresente cópia do comprovante de pagamento.

 

Prescrição de Dívida e Cobrança

O Código Civil Brasileiro define os prazos de prescrição da dívida. A prescrição extingue o direito do credor em propor uma ação judicial para a cobrança da dívida. Porém, a dívida não fica extinta com a prescrição, e o devedor mantém o dever de pagá-la. Mesmo estando prescrita, o credor tem o direito de cobrar o crédito extrajudicialmente.